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quinta-feira, junho 29, 2006

 

Afinal a nova lei do arrendamento urbano ainda não está em condições de ser aplicada

Já aqui tínhamos chamado a atenção para o facto de as leis regulamentares da nova lei de arrendamento urbano ainda não terem sido promulgadas
Hoje, soube-se que os referidos diplomas estão na Presidência da República e que haverá 40 dias para serem ou não promulgados.
Quer dizer pois, que por enquanto há um impasse quanto ao novo regime do arrendamento urbano.
E será que os necessários decretos regulamentares passarão na Presidência da República onde se encontram?!
É o que estamos para ver.

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