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segunda-feira, novembro 07, 2005

 

Nova reforma penal

A Comissão que foi incumbida de rever a legislação penal, quanto a crimes sexuais, propos que a protecção dos menores se estenda até aos 18 anos e não aos 16.
Dadas as circunstâncias da vida moderna que, infelizmente, facilitam os abusos sexuais, compreende-se e aceita-se aquela proposta de alteração que, a nosso ver, se impunha.

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