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sexta-feira, fevereiro 17, 2006

 

17 Julgados de Paz

Foram já criados 17 Julgados de Paz, os quais têm realizado um bom trabalho.
Não só há mais celeridade na resolução das questões, como os encargos são mais baixos do que os dos tribunais judiciais, além de que uma boa percentagem dessas questões se resolvem na fase da conciliação.
Acresce que as formalidades nos processos que correm nos julgados são mais simples e céleres.
Onde existem tais Julgados o movimento nos Tribunais Judiciais tem diminuído consideravelmente sendo certo que a competência daqueles Julgados é bastante abrangente quanto às matérias que têm que apreciar e decidir.
Já o dissemos e voltamos a dizer que é uma pena na Figueira não haver um Julgado de Paz, pois em Coimbra e Cantanhede já há.
E bastaria a Câmara manifestar ao Ministério da Justiça esse desejo e dispor-se a arranjar as respectivas instalações, que até não precisam de grande área já que por lei é às Câmaras que compete a cedência das instalações.

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