Lugar para Todos

A chamada Unidade de Missão, coordenada pelo Prof. Doutor Rui Pereira, apresentou já a proposta de revisão do actual Código Penal, que será apreciada num próximo Conselho de Ministros para depois seguir para a Assembleia da República.
São 90 os artigos daquele diploma que serão alterados, havendo a criação de crimes novos, nomeadamente quanto aos crimes sexuais.
A reforma tem em especial atenção o reforço da protecção dos menores, o tráfico de pessoas, a compra e venda de crianças para adopção, etc.
Prevêem-se, ainda, novas formas de substituição de penas de prisão.
Na proposta, agora apresentada, houve a natural preocupação não só de consagrar decisões já tomadas no quadro da União Europeia e também uma necessária consideração de novas situações criminais que entretanto surgiram.
Quer a Associação de Magistrados quer a Ordem dos Advogados já disseram estar, em princípio, de acordo com o que é proposto pela Unidade de Missão.
No entanto, é inevitável que o Código de Processo Penal sofra também alterações as quais a referida Unidade de Missão diz deverem estar prontas em Junho próximo.
E nessa revisão do CPP há, na verdade, muitas matérias que merecem ser alteradas, de forma a simplificar os processos e a conseguir uma sua maior celeridade.
Há, efectivamente, prazos longos que não se justificam e que precisam de ser encurtados, assim como, por exemplo, se devem simplificar os recursos.