terça-feira, junho 27, 2006
A nova Lei do Arrendamento Urbano
Como pode esta nova lei entrar já em vigor amanhã, dia 28, conforme foi afixado, sem a publicação dos decretos regulamentares sobre várias matérias dessa lei?
Há, na verdade, algo que está mal e que não foi devidamente acautelado.
Será que aqueles decretos regulamentares são publicados no Diário da República mesmo amanhã?!
É incrível esta precipitação, quando se trata de um novo regime de arrendamento urbano, com muitas matérias ainda sem regulamentação, pelo que não podem ter para já aplicação.
Há, na verdade, algo que está mal e que não foi devidamente acautelado.
Será que aqueles decretos regulamentares são publicados no Diário da República mesmo amanhã?!
É incrível esta precipitação, quando se trata de um novo regime de arrendamento urbano, com muitas matérias ainda sem regulamentação, pelo que não podem ter para já aplicação.
