quarta-feira, novembro 29, 2006
O caso Camarate
O advogado da família de Sá Carneiro disse, ontem, e bem, que o julgamento do caso Camarate já não poderia ser julgado em Portugal.
É que, na verdade, houve a declaração judicial da prescrição do crime, se o houve.
Nem mesmo com a possível nomeação de um Procurador Especial, como querem alguns deputados poderá este promover o julgamento do processo.
Estaria em causa o princípio da não retroactividade das leis.
Assim, restará apenas às famílias dos falecidos naquele lamentável caso de Camarate recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, se assim o entenderem.
Entretanto deve dizer-se que quanto ao Procurador Especial que seria nomeado pelo PS e PSD, estes partidos ainda não chegaram a acordo, havendo divergências relativamente à sua competência em certas matérias.
É que, na verdade, houve a declaração judicial da prescrição do crime, se o houve.
Nem mesmo com a possível nomeação de um Procurador Especial, como querem alguns deputados poderá este promover o julgamento do processo.
Estaria em causa o princípio da não retroactividade das leis.
Assim, restará apenas às famílias dos falecidos naquele lamentável caso de Camarate recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, se assim o entenderem.
Entretanto deve dizer-se que quanto ao Procurador Especial que seria nomeado pelo PS e PSD, estes partidos ainda não chegaram a acordo, havendo divergências relativamente à sua competência em certas matérias.
