domingo, dezembro 17, 2006
Cavaco Silva e a nova lei das finanças locais
O Presidente da República acabou por mandar para o Tribunal Constitucional afim de se pronunciar sobre a legalidade das normas que permitiriam às autarquias cobrar diferentes taxas do IRS!
Quer dizer que a Associação Nacional dos Municípios vê satisfeita a sua pretensão, pois, desde o início, era sua opinião que a nova lei precisava efectivamente, de ser fiscalizada quanto à ilegalidade de algumas normas.
Há, pois, que aguardar a decisão daquele referido Tribunal, principalmente quanto aos artigos 101º e 107 º da nova lei.
Mas, pelo menos, não será tão cedo que as autarquias verão as suas situações agravadas com a nova lei das finanças locais.
Quer dizer que a Associação Nacional dos Municípios vê satisfeita a sua pretensão, pois, desde o início, era sua opinião que a nova lei precisava efectivamente, de ser fiscalizada quanto à ilegalidade de algumas normas.
Há, pois, que aguardar a decisão daquele referido Tribunal, principalmente quanto aos artigos 101º e 107 º da nova lei.
Mas, pelo menos, não será tão cedo que as autarquias verão as suas situações agravadas com a nova lei das finanças locais.
