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quinta-feira, dezembro 14, 2006

 

Como é possível?

O Ministro da Justiça, entre outras, anunciou que vai propor uma medida que, segundo já se disse, representará a “ expulsão” dos que têm assuntos a resolver nos tribunais.
É a seguinte: quem propuser uma acção judicial e vier a perdê-la terá que pagar os honorários do advogado da parte contrária, além dos encargos próprios do processo.
Isto é realmente o cúmulo da insensatez, para não dizer outra coisa!
Quer dizer que, com a ameaça de ter que fazer tal pagamento, muitos poucos se atreverão a discutir em tribunal as questões que tenham.
Suponhamos que uma das partes, contra quem se instaurar uma acção judicial, vai buscar a Lisboa um dos mais caros advogados e que esse vem a vencer a causa, a parte vencida terá que pagar os seus lautos honorários, além, claro, dos que tem que liquidar ao seu próprio patrono!
Francamente, isto é, na verdade, mais “ uma perseguição” aos advogados, a acrescentar a outras.
Como é possível esta lembrança de um Ministro da Justiça?!

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