quinta-feira, dezembro 14, 2006
Não é acertado...
O PS, que desistiu da criação de um Procurador Especial, com poderes de deduzir acusações naqueles casos em que o Ministério Público entenda não haver motivo para isso, inclinou-se, agora, para que exista a possibilidade de a Assembleia da República poder constituir-se assistente e designar mandatário para intervir nos processos de homicídio qualificado de membros dos órgãos de soberania e atentados ao Presidente da República.
Quer dizer que em vez de um Procurador Especial, chamou-se-lhe, agora, mandatário!
Esta solução contraria claramente a independência do Ministério Público, ao qual compete, pela Constituição, representar o Estado em todas as questões em que este tenha interesses.
E os processos daqueles crimes, acima referidos, relacionados com membros do Estado, devem continuar a ser tratados e tão só pelo Ministério Público.
Como já se disse, e bem, o PS pretende “ criar uma estrutura judicial paralela ao Ministério Público”.
Será sempre prejudicial mexer-se à toa no sistema judicial, sobretudo retirando poderes e independência aos órgãos judiciais.
Quer dizer que em vez de um Procurador Especial, chamou-se-lhe, agora, mandatário!
Esta solução contraria claramente a independência do Ministério Público, ao qual compete, pela Constituição, representar o Estado em todas as questões em que este tenha interesses.
E os processos daqueles crimes, acima referidos, relacionados com membros do Estado, devem continuar a ser tratados e tão só pelo Ministério Público.
Como já se disse, e bem, o PS pretende “ criar uma estrutura judicial paralela ao Ministério Público”.
Será sempre prejudicial mexer-se à toa no sistema judicial, sobretudo retirando poderes e independência aos órgãos judiciais.
