segunda-feira, dezembro 25, 2006
Não foi só o Governo
No processo que está a ser apreciado no Tribunal Constitucional respeitante à nova lei das Finanças Locais, não foi, afinal, só o Governo que apresentou pareceres jurídicos.
O mesmo sucedeu com a Associação Nacional de Municípios.
Aliás, nada há que impeça a junção desses pareceres, que não são alegações nem também jurisprudência, mas apenas simples pareceres, que poderão ajudar o Juízes a tomar a melhor decisão.
Portanto, não é legítimo dizer-se que houve qualquer intenção pelas partes na causa, em exercer influência no referido Tribunal.
O mesmo sucedeu com a Associação Nacional de Municípios.
Aliás, nada há que impeça a junção desses pareceres, que não são alegações nem também jurisprudência, mas apenas simples pareceres, que poderão ajudar o Juízes a tomar a melhor decisão.
Portanto, não é legítimo dizer-se que houve qualquer intenção pelas partes na causa, em exercer influência no referido Tribunal.
