sexta-feira, dezembro 29, 2006
A Nova Lei das Finanças Locais passou no Tribunal Constitucional
Esta nova lei, que permite às autarquias dispor 5% do IRS dos seus munícipes, foi considerada como constitucional.
Foi uma “ vitória” do Governo, mas a Associação Nacional dos Municípios já disse que continuará a lutar.
Mas, é claro, essa luta só poderá ser de natureza política, fazendo ver ao Governo e também aos cidadãos o erro dessa medida.
A luta continua, mas não nos parece que tenha um desfecho favorável aos Municípios.
Só o veto político do Presidente da República poderá vir a modificar a situação.
Foi uma “ vitória” do Governo, mas a Associação Nacional dos Municípios já disse que continuará a lutar.
Mas, é claro, essa luta só poderá ser de natureza política, fazendo ver ao Governo e também aos cidadãos o erro dessa medida.
A luta continua, mas não nos parece que tenha um desfecho favorável aos Municípios.
Só o veto político do Presidente da República poderá vir a modificar a situação.
