quinta-feira, dezembro 21, 2006
Realmente não é normal
O Presidente da República mandou para o Tribunal Constitucional a nova lei das finanças locais para fiscalização.
O Governo fez chegar àquele Tribunal alguns pareceres jurídicos, que confirmam a legalidade e constitucionalidade dessa lei.
E há quem considere esse procedimento como meio de pressão sobre aquele Tribunal.
É certo que não é normal tal procedimento mas, é claro, que ele não constitui qualquer espécie de pressão. Será, quando muito, uma forma de dar ao Tribunal todos os elementos para ser possível uma melhor decisão.
Se esta for favorável ao Governo, haverá quem grite: foi a influência dele, como se os Juízes se deixassem levar por pareceres, ainda por cima diferentes, como aqueles que se encontram no processo.
O Governo fez chegar àquele Tribunal alguns pareceres jurídicos, que confirmam a legalidade e constitucionalidade dessa lei.
E há quem considere esse procedimento como meio de pressão sobre aquele Tribunal.
É certo que não é normal tal procedimento mas, é claro, que ele não constitui qualquer espécie de pressão. Será, quando muito, uma forma de dar ao Tribunal todos os elementos para ser possível uma melhor decisão.
Se esta for favorável ao Governo, haverá quem grite: foi a influência dele, como se os Juízes se deixassem levar por pareceres, ainda por cima diferentes, como aqueles que se encontram no processo.
