segunda-feira, fevereiro 26, 2007
E esta?!
O Ministro das Finanças está a tentar que o Governo aprove um Decreto-Lei que permita ao estado não fazer pagamentos quanto ao fornecimento de bens ou serviços, remunerações ou subsídios desde que esses credores tenham uma situação fiscal irregular.
Mesmo os salários não deverão ser pagos se houver dívidas ao estado.
O Decreto-Lei não foi ainda aprovado no Conselho de Ministros e quer-me parecer que, se o for, se cometerá uma grave irregularidade.
Seria passar por cima do direito de que quem trabalha deve ser remunerado.
Se houver dívidas fiscais, o Estado que use dos meios legais para promover as respectivas penhoras e o subsequente pagamento.
Mesmo os salários não deverão ser pagos se houver dívidas ao estado.
O Decreto-Lei não foi ainda aprovado no Conselho de Ministros e quer-me parecer que, se o for, se cometerá uma grave irregularidade.
Seria passar por cima do direito de que quem trabalha deve ser remunerado.
Se houver dívidas fiscais, o Estado que use dos meios legais para promover as respectivas penhoras e o subsequente pagamento.
