quarta-feira, fevereiro 14, 2007
Leis não regulamentadas
Há um número considerável de leis, já aprovadas no Parlamento, que, há muito aguardam a respectiva regulamentação, sem a qual não é possível a sua aplicação.
E o que é mais grave ainda é que, em relação a algumas, os prazos estabelecidos para a sua regulamentação já terminou!
Leis que o Governo apresentou como bandeiras como: a lei das Associações da Defesa dos Utentes de Saúde, a doa Manuais Escolares, as das ordenações ambientais, a da procriação assistida, a lei da água, a da não discriminação dos deficientes, a dos empréstimos a estudantes do ensino superior, etc.
Foi o próprio Presidente da Assembleia da República que lamentou que um terço das leis já aprovadas se encontrem ainda por regulamentar.
E até alguns aspectos dos tão propalados “ Simplex” e “ Prace” não tiveram até agora seguimento.
Não chega anunciar, por vezes, com pompa e circunstância estas ou aquelas medidas, é preciso pô-las em prática através dos necessários procedimentos regulamentares.
E o que é mais grave ainda é que, em relação a algumas, os prazos estabelecidos para a sua regulamentação já terminou!
Leis que o Governo apresentou como bandeiras como: a lei das Associações da Defesa dos Utentes de Saúde, a doa Manuais Escolares, as das ordenações ambientais, a da procriação assistida, a lei da água, a da não discriminação dos deficientes, a dos empréstimos a estudantes do ensino superior, etc.
Foi o próprio Presidente da Assembleia da República que lamentou que um terço das leis já aprovadas se encontrem ainda por regulamentar.
E até alguns aspectos dos tão propalados “ Simplex” e “ Prace” não tiveram até agora seguimento.
Não chega anunciar, por vezes, com pompa e circunstância estas ou aquelas medidas, é preciso pô-las em prática através dos necessários procedimentos regulamentares.
