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sábado, março 31, 2007

 

A lei do aborto

Cavaco Silva não mandou, dentro do prazo legal, a nova lei sobre o aborto ao Tribunal Constitucional.
Foi porque não achou que o Diploma tivesse qualquer inconstitucionalidade.
Agora, em 12 dias, o Presidente ou promulga a lei ou exerce o seu veto político, que tem que ser apreciado pelo Parlamento.

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