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quinta-feira, agosto 16, 2007

 

O Tribunal Constitucional dá razão a Cavaco Silva

Aquele Tribunal chumbou o diploma que permitia o acesso do fisco às contas bancárias dos contribuintes que impugnassem as decisões da Direcção-Geral dos Impostos ou delas reclamassem.
Pretendia-se com aquele diploma aprovado na Assembleia da República que se levantasse o sigilo bancário.
O Presidente da República teve dúvidas quanto à constitucionalidade desse decreto que o governo mandou à Assembleia da República e aí foi aprovado, sendo essas dúvidas agora acolhidas pelo Tribunal Constitucional, que devolveu o diploma a Cavaco Silva, que por sua vez o mandará àquela Assembleia para ser corrigido.
Quer dizer que, mais uma vez, o referido Tribunal deu razão ao Presidente da República, opondo-se ao que pretendia o Executivo.

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