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domingo, setembro 16, 2007

 

Parecer do Professor Doutor Jorge Miranda

Este ilustre constitucionalista emitiu um parecer em que considera como inconstitucionais as medidas do programa Simplex: Empresa na Hora, Casa Pronta, Balcão das Heranças e Sucessões.
Já outro eminente Professor de Direito, Gomes Canotilho, tinha dado parecer com a mesma opinião.
Jorge Miranda é categórico: “ ao retirar-se aos notários uma parte significativa das suas competências – ora por serem atribuídas a outras entidades sobretudo Conservatórias, ora por extinção de actos notariais – o Estado quebrou o dever de boa fé e ofendeu o princípio da segurança jurídica dos notários”.
Já aqui tínhamos dito que os notários, pouco depois de terem sido privatizados – o que os levou a certos investimentos, principalmente com instalações, equipamento e funcionários – viram, pouco tempo depois, o estado retirar-lhes certos actos que lhes estavam reservados, sendo com isso prejudicados economicamente e havendo como que uma “ traição” quanto às expectativas que lhes foram criadas!
Jorge Miranda entende e bem, que a solução será a de devolver aos notários os seus poderes ou repondo-os no estatuto de oficiais públicos.
Conforme noticia “ O Sol” os pareceres de Gomes Canotilho e Jorge Miranda foram já entregues na Presidência da República pelo Bastonário da Ordem dos Notários.

Comments:
Salvo o devido respeito a tão ilustres constitucionalistas, será que teremos de voltar aos carros de cavalos para manter o emprego dos ferradores e dos cocheiros?
 
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