segunda-feira, outubro 22, 2007
Os notários e o Simplex
Os notários acusam o Estado de violar as regras da concorrência, e justificadamente, quanto a nós.
Voltamos a dizer que houve, sim, da parte do Estado uma concorrência desleal e mesmo um engano inaceitável, porquanto quando defendeu e conseguiu a privação dos notários o Estado não lhes anunciou que ficariam com uma substancial redução de valências, o que lhes trouxe graves prejuízos.
Foram, pois, os notários “ enganados” porque o Estado não devia proceder assim.
Como já alguém disse, as medidas tomadas no âmbito do Simplex estão a vedar aos notários a prestação de serviços que até então só a eles competiam.
Agora, não tendo o diálogo com o governo resultado, o Bastonário da Ordem dos Notários deu a conhecer que já tinham sido apresentadas em vários tribunais providências cautelares para suspender a experiência-piloto da chamada “ Casa Pronta”, uma medida daquele programa para simplificar e tornar mais breve a transacção de imóveis.
O recurso aos tribunais por parte dos notários assenta em pareceres dos constitucionalistas Gomes Canotilho e Jorge Miranda, que entendem ser “ ilegal e inconstitucional” os procedimentos do governo.
É que, efectivamente, como aqui já dissemos há tempo, o governo através do Simplex está a retirar aos notários várias competências, esvaziando cada vez mais a actividade notarial, fazendo-lhe uma concorrência claramente desleal e censurável.
Depois da privatização, os notários tiveram que suportar um substancial aumento de encargos, principalmente, com a contratação de funcionários, com o arrendamento ou compra de instalações, de equipamento, etc.
E é o Estado que, sem falar nisso anteriormente à privatização, vai agora prestando serviços paralelos em organismos públicos.
Voltamos a dizer que houve, sim, da parte do Estado uma concorrência desleal e mesmo um engano inaceitável, porquanto quando defendeu e conseguiu a privação dos notários o Estado não lhes anunciou que ficariam com uma substancial redução de valências, o que lhes trouxe graves prejuízos.
Foram, pois, os notários “ enganados” porque o Estado não devia proceder assim.
Como já alguém disse, as medidas tomadas no âmbito do Simplex estão a vedar aos notários a prestação de serviços que até então só a eles competiam.
Agora, não tendo o diálogo com o governo resultado, o Bastonário da Ordem dos Notários deu a conhecer que já tinham sido apresentadas em vários tribunais providências cautelares para suspender a experiência-piloto da chamada “ Casa Pronta”, uma medida daquele programa para simplificar e tornar mais breve a transacção de imóveis.
O recurso aos tribunais por parte dos notários assenta em pareceres dos constitucionalistas Gomes Canotilho e Jorge Miranda, que entendem ser “ ilegal e inconstitucional” os procedimentos do governo.
É que, efectivamente, como aqui já dissemos há tempo, o governo através do Simplex está a retirar aos notários várias competências, esvaziando cada vez mais a actividade notarial, fazendo-lhe uma concorrência claramente desleal e censurável.
Depois da privatização, os notários tiveram que suportar um substancial aumento de encargos, principalmente, com a contratação de funcionários, com o arrendamento ou compra de instalações, de equipamento, etc.
E é o Estado que, sem falar nisso anteriormente à privatização, vai agora prestando serviços paralelos em organismos públicos.
