quinta-feira, novembro 22, 2007
A coragem do Procurador-Geral da República
Em entrevista publicada hoje na “ Visão” aquele magistrado criticou abertamente a nova lei em que se pretende equiparar os juízes a funcionários públicos, considerando tal diploma como inconstitucional. E revelou a sua esperança de que essa lei não venha a ser promulgada, sob pena de se eliminar a independência dos magistrados.
É que não é admissível que o poder político venha a ter interferência na vida profissional dos juízes ou que estes venham a estar dependentes da tutela.
Pinto Monteiro também se pronunciou contra algumas alterações ao Código do Processo Penal, diploma que apenas teve uma “ vacacio-legis” de 15 dias, o que trouxe grande confusão nos tribunais e aos que neles trabalham.
Referiu-se, ainda, ao artº 89 do citado Código que fixa prazos para o segredo da justiça dizendo que com tais prazos crimes como branqueamento de capitais, corrupção, terrorismo, não poderão ser devidamente investigados.
E foram muitas mais as críticas feitas pelo Procurador-Geral da República, mostrando a sua grande preocupação quanto à acção do Ministério Público relativamente ao desejável combate à criminalidade.
Na verdade, se as alterações ao CPP se mantiverem, muitos processos já em curso não chegarão ao fim e a investigação encontrará grandes dificuldades senão mesmo impossibilidade de se fazer.
Os diplomas penais estão, agora, na Presidência da República competindo acabar a Cavaco Silva promulgá-los ou vetá-los.
É que não é admissível que o poder político venha a ter interferência na vida profissional dos juízes ou que estes venham a estar dependentes da tutela.
Pinto Monteiro também se pronunciou contra algumas alterações ao Código do Processo Penal, diploma que apenas teve uma “ vacacio-legis” de 15 dias, o que trouxe grande confusão nos tribunais e aos que neles trabalham.
Referiu-se, ainda, ao artº 89 do citado Código que fixa prazos para o segredo da justiça dizendo que com tais prazos crimes como branqueamento de capitais, corrupção, terrorismo, não poderão ser devidamente investigados.
E foram muitas mais as críticas feitas pelo Procurador-Geral da República, mostrando a sua grande preocupação quanto à acção do Ministério Público relativamente ao desejável combate à criminalidade.
Na verdade, se as alterações ao CPP se mantiverem, muitos processos já em curso não chegarão ao fim e a investigação encontrará grandes dificuldades senão mesmo impossibilidade de se fazer.
Os diplomas penais estão, agora, na Presidência da República competindo acabar a Cavaco Silva promulgá-los ou vetá-los.
