Lugar para Todos

A Direcção-Geral de Contribuições e Impostos está a cometer “ abusos em relação aos direitos dos contribuintes e aos instrumentos de defesa que estes possuem na sua relação com o fisco”.
Foi esta a conclusão de uma inspecção feita em 2006 a vários serviços de finanças.
E o Provedor de justiça tomou conta das condutas ilegais da administração fiscal a qual revela uma injustificável e precipitada ânsia de receitas, mesmo que não devendo já arrecadá-las.
Dívidas prescritas, penhoras ilegais, juros de mora calculados por excesso, cativação de reembolsos do IRS sem que estejam esgotados os meios de defesa dos contribuintes, penhoras de vencimentos e de ordenados que ultrapassam os limites indicados na lei – são algumas das situações encontradas que ferem a legalidade pela referida inspecção.
Ora, compreende-se que a administração fiscal cumpra com diligência os seus deveres, mas o que não pode é prejudicar os contribuintes ou proceder contra eles ilegalmente.
Daí que o Procurador da Justiça tenha feito àquela administração fiscal múltiplas recomendações quanto aos abusos cometidos por ela.