quinta-feira, novembro 29, 2007
O Presidente da República e a lei dos vínculos, carreiras e remunerações na função pública
Cavaco Silva enviou aquele diploma para o Tribunal Constitucional proceder à fiscalização prévia da sua constitucionalidade.
Teve o Presidente da República dúvidas quanto a vários preceitos de tal diploma, mormente, se ele é ou não de aplicar aos magistrados.
Quer dizer que, agora, será o referido Tribunal a decidir e, de acordo com o seu parecer, o diploma será promulgado ou será remetido ao parlamento para nova discussão e votação.
Teve o Presidente da República dúvidas quanto a vários preceitos de tal diploma, mormente, se ele é ou não de aplicar aos magistrados.
Quer dizer que, agora, será o referido Tribunal a decidir e, de acordo com o seu parecer, o diploma será promulgado ou será remetido ao parlamento para nova discussão e votação.
