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sábado, dezembro 22, 2007

 

Mais um chumbo do Tribunal Constitucional

Ontem, aquele Tribunal decidiu ser inconstitucional a lei dos vencimentos, carreiras e remunerações, que fora aprovada pela maioria PS no Parlamento.
Quer dizer que tal decisão judicial veio dar razão às posições dos Partidos da oposição e de alguns conceituados juristas.
Principalmente, foi considerado inconstitucional o preceito que equiparava os juízes a funcionários públicos, contrariando a regra constitucional da independência dos magistrados.
Agora, o diploma voltará ao Parlamento para ser rectificado de acordo com os princípios constitucionais, sendo certo que o PS, através de alguns deputados, já disse que tal rectificação se fará.
Para quê, então, a teimosia em deixar avançar uma lei, que já se antevia ser chumbada pelo Tribunal Constitucional?
É que assim, o Governo ficou obrigado a recuar quanto a uma posição que era, na verdade, juridicamente insustentável!
Não houve o cuidado de evitar mais este recuo do Governo.

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