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sábado, dezembro 22, 2007

 

O pacto da Justiça

De acordo com o chamado pacto da Justiça entre o PS e o PSD, o Ministro da Justiça apresentou a Santana Lopes líder dos sociais-democratas no Parlamento, um documento de que consta um conjunto de medidas a adoptar, referentes à nova composição dos Tribunais Superiores e à acção executiva.
A proposta do PS é a de que o Supremo Tribunal de Justiça terá juízes escolhidos entre eminentes juristas que não pertençam à magistratura, cujos currículos serão apreciados publicamente e sendo de 1/5 o número daqueles Juízes Conselheiros.
Também foi apresentada uma proposta para a alteração do estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para a reforma da acção executiva.
Sobretudo, esta reforma é absolutamente necessária, pois conforme decorre actualmente o processo executivo não satisfaz, impondo-se a eliminação de formalidades desnecessárias, em ordem a uma maior celeridade e efectiva simplicidade.
De destacar, pelo que se sabe desde já é que o agente da execução poderá ser um advogado e criar-se-ão centros de arbitragem para que se tente “ o descongestionamento dos tribunais” onde se acumulam os processos executivos, que sofrem atrasos enormes.

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