sexta-feira, janeiro 11, 2008
Fumar ou não nos casinos?!
O Presidente da Asae foi “ apanhado” a fumar no Casino Estoril.
E quando se esperava que lhe fosse aplicada a respectiva sanção, eis que ele veio dizer que a nova lei do tabaco não proíbe que se fume nos casinos.
Mais: informou que o gabinete jurídico daquela entidade foi do parecer que a lei não indica os casinos entre os locais fechados em que é proibido fumar.
Isso é certo, mas por que teria havido essa omissão?!
Claro que só pode ser porque os jogadores se não pudessem fumar, não frequentariam tanto os casinos e o negócio destes reduzir-se-ia.
Se foi esse o propósito do legislador, francamente, deu-se origem a uma desigualdade de tratamento ou mesmo um injustificável favoritismo!
Falhas legislativas que não são aceitáveis...
Aliás, o eminente Professor de Direito Jorge Miranda já veio opinar no sentido de que a lei sobre o tabaco é posterior à lei do jogo, devendo aquela prevalecer sobre esta, até porque regula situações diversas.
E quando se esperava que lhe fosse aplicada a respectiva sanção, eis que ele veio dizer que a nova lei do tabaco não proíbe que se fume nos casinos.
Mais: informou que o gabinete jurídico daquela entidade foi do parecer que a lei não indica os casinos entre os locais fechados em que é proibido fumar.
Isso é certo, mas por que teria havido essa omissão?!
Claro que só pode ser porque os jogadores se não pudessem fumar, não frequentariam tanto os casinos e o negócio destes reduzir-se-ia.
Se foi esse o propósito do legislador, francamente, deu-se origem a uma desigualdade de tratamento ou mesmo um injustificável favoritismo!
Falhas legislativas que não são aceitáveis...
Aliás, o eminente Professor de Direito Jorge Miranda já veio opinar no sentido de que a lei sobre o tabaco é posterior à lei do jogo, devendo aquela prevalecer sobre esta, até porque regula situações diversas.
