segunda-feira, janeiro 21, 2008
O Tribunal Constitucional e o novo regime de vínculos na função pública
Aquele Tribunal, como se sabe, decidiu haver inconstitucionalidade da lei aprovada no parlamento pela maioria PS quanto aos juízes e aos magistrados do Ministério Público que naquele diploma eram equiparados a funcionários públicos.
Voltando ao parlamento para ser cumprida a decisão do Tribunal Constitucional a lei foi aprovada com as devidas alterações, excluindo os magistrados da aplicação de tal lei.
Quer dizer que houve um recuo do governo, imposto pelo referido Tribunal o que era, aliás, de esperar.
Embora, claro, haja quem diga que nunca se quis abranger os magistrados por essa lei!
Se isso era assim não se devia escrever o que constava inicialmente da lei...
Voltando ao parlamento para ser cumprida a decisão do Tribunal Constitucional a lei foi aprovada com as devidas alterações, excluindo os magistrados da aplicação de tal lei.
Quer dizer que houve um recuo do governo, imposto pelo referido Tribunal o que era, aliás, de esperar.
Embora, claro, haja quem diga que nunca se quis abranger os magistrados por essa lei!
Se isso era assim não se devia escrever o que constava inicialmente da lei...
