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sexta-feira, fevereiro 22, 2008

 

Afinal o Presidente da República promulgou!

O Decreto-Lei que estabelece os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da função pública foi, agora, promulgado.
Mas para Cavaco Silva o Diploma continua a consagrar soluções, pouco claras e transparentes, que podem originar “ situações de conflitualidade no seio da Administração Pública.
Não quis o Presidente da República ser um entrave àquilo que o governo considera ser um dos pilares na reforma da Administração Pública”.
Porém, será bom promulgar uma lei quando sobre ela tem tantas dúvidas quem é competente para a promulgar ou não!
Só para deixar o caminho livre a uma pretensão do governo não nos parece bem.
Deixar “ passar” a lei em causa, antevendo-se já a possibilidade futura de surgirem problemas graves quanto ao melhor funcionamento da Administração Pública, não nos parece, francamente, aceitável.
Desta vez não consideramos boa a posição assumida pelo Presidente da República ao promulgar tão controversa lei.

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