Lugar para Todos

Na nova lei de segurança, está prevista a figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SIS) o qual terá “ funções de coordenação, gestão e de comando das várias forças de segurança”. Esse Secretário-Geral dependerá directamente do Primeiro-Ministro, que o nomeará e demitirá. E terá a concentração de poderes, com a possibilidade de intervir e fiscalizar na acção de todas aquelas forças (PSP, GNR, e PJ). Será, pois, como já lhe chamaram no parlamento um “ super polícia”! Embora o Ministro da Administração Interna tenha já dito que “ a actuação do Secretário-Geral dos polícias será sempre excepcional, o certo é que na lei que o governo pretende fazer aprovar não se esclarece o que será excepcional, parecendo que tal será da competência do Primeiro-Ministro de que, como se disse, dependerá directamente aquele Secretário-Geral. Acresce que este poderá, inclusivamente, intrometer-se na investigação criminal, chamando a si poderes que só ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal competem. E Fernando Negrão que foi director nacional da PJ e é agora deputado do PSD, já defendeu que o diploma em causa poderá ser “ potenciador da governamentalização da investigação criminal, com tudo o que de negativo, até por parcial possa advir daí. A nova lei de segurança deverá ser aprovada pelos deputados socialistas, opondo-se-lhe toda a oposição. Porém perguntamos: tal excesso de poderes numa só pessoa deve aceitar-se num regime democrático? Não poderá isso levar a abusos? Não será uma subversão de funções que devem ser exercidas com independência do poder político? Será que o Secretário-Geral do SIS tem de ser um senhor todo poderoso?