Lugar para Todos

Esta entidade foi criada pelo governo através de um seu Decreto-lei.
Mas, sendo-lhe atribuída a competência policial podendo proceder a apreensões de vários produtos, deter pessoas, encerrar actividades, etc, vários juristas já se pronunciaram no sentido de que tal entidade precisaria de ser aprovada no Parlamento, o que não aconteceu, sendo, por isso, ilegal ou inconstitucional.
O governo já disse não ser preciso o estatuto da ASAE ser analisado e deliberado na Assembleia da República, porque tal entidade resultou tão somente da fusão de várias entidades já existentes.
Parece-nos, porém, que essa circunstância não é de molde a dispensar a ida do respectivo diploma à Assembleia.
É que o que resultou dessa fusão foi uma entidade nova, com estatuto próprio o qual permite uma acção policial, que contendo direito e liberdades fundamentais consagradas na Constituição, era no Parlamento que deveria ser discutido e votado um diploma dessa natureza.
Às vezes, a pressa com que se legisla ou como se quer resolver situações é no que dá!