domingo, julho 06, 2008
“ Casa pronta”
O Tribunal Administrativo de Braga deferiu uma providência cautelar proposta por notários suspendendo o sistema “ Casa pronta” que o Ministério da Justiça estava já a implementar nas Conservatórias do Registo Predial daquela cidade. Se em muitas localidades os procedimentos cautelares não têm sido deferidos, mais gosto terá, decerto, o que o referido Tribunal de Braga decidiu. O sistema “ Casa pronta” permite que em balcões das Conservatórias se possam fazer transacções de imóveis, sem escritura pública!...
Já o temos dito e sempre repetiremos: é realmente concorrência desleal o que o Ministério da Justiça está a fazer para “ desviar” certos actos que eram da exclusiva competência dos notários, mas com o que agora não garante a segurança e credibilidade daquelas actos. Os notários foram, na verdade, “ apanhados nas curvas” pois foram privatizados e logo depois viram a sua competência muito reduzida, retirando-se-lhes o devido estatuto profissional e remuneratório.
Já o temos dito e sempre repetiremos: é realmente concorrência desleal o que o Ministério da Justiça está a fazer para “ desviar” certos actos que eram da exclusiva competência dos notários, mas com o que agora não garante a segurança e credibilidade daquelas actos. Os notários foram, na verdade, “ apanhados nas curvas” pois foram privatizados e logo depois viram a sua competência muito reduzida, retirando-se-lhes o devido estatuto profissional e remuneratório.
