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terça-feira, dezembro 30, 2008

 

O Presidente e o Estatuto dos Açores

Cavaco Silva fez, ontem, uma comunicação ao país, em que explicou as razões que o levaram a discordar de alguns preceitos daquela Estatuto, considerando-os como restritivos dos poderes presidenciais consagrados na Constituição, a saber:
- para a dissolução da Assembleia Regional, obriga-se por aquele diploma, mera lei ordinária o Presidente da República a ouvir antecipadamente os partidos com representação naquele órgão, a própria Assembleia e o governo regional.
- proíbe-se que, no futuro, tal preceito venha a ser alterado.
Quer dizer que, na verdade, exige-se mais para ser possível a dissolução da Assembleia Regional do que para a da Assembleia da República. E, embora o Presidente tenha apenas que ouvir aquelas referidas entidades, o certo é que tal representa uma redução das competências presidenciais, que, rigorosamente, só através de uma revisão da Constituição poderia acontecer.
Nunca, pois, através de uma lei ordinária.
Várias vezes eminentes professores de Direito Constitucional deram razão a Cavaco Silva, mas este decidiu-se apenas por tentar resolver o problema no plano político mandando no estatuto para o parlamento que veio a aprová-lo sem as alterações que o Presidente pretendia.
Devia o Presidente ter remetido ab initio ao Tribunal Constitucional o diploma que, decerto, seria considerado inconstitucional. Não o fez, e, agora, foi mesmo obrigado a promulgá-lo, ainda que mantendo os fundamentos das suas divergências, de que, ontem, mais uma vez, deu conta ao país. A questão, porém, não está decidida definitivamente, já que pode ser requerida a fiscalização sucessiva do diploma em causa pelo Tribunal Constitucional.
Enfim, Cavaco Silva, na sua comunicação, foi duro na apreciação dos partidos que votaram o Estatuto chegando mesmo a dizer que a democracia sofreu um grave revés e que houve uma quebra de lealdade entre dois órgãos de soberania.
Tem razão o Presidente, que agiu, sim, inicialmente talvez com alguma ingenuidade acreditando, com boa fé, que os partidos no parlamento fariam uma revisão do diploma, o que não sucedeu.
O porta-voz do PS já veio desvalorizar as palavras e as críticas de Cavaco silva, dizendo que se mantém o bom relacionamento entre o governo e o Presidente.
Mas, depois de o ouvirmos, ontem, será difícil que se passe uma “ esponja” sobre o que aconteceu. Se as eleições não estivessem a poucos meses de se realizarem e o país não estivesse a sofrer os efeitos de uma grave crise, talvez a posição de Cavaco Silva fosse outra!
Assim, imperou o bom senso.

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