Lugar para Todos

Por uma lei, que já entrou em vigor o Estado é obrigado a pagar juros aos seus credores em caso de atrasos nos pagamentos. E há já os que defendem que esses juros só serão devidos a partir da data de tal lei. Mas quer-nos parecer que nem sequer seria precisa essa lei porque os juros são uma consequência do incumprimento de um contrato quanto ao prazo do pagamento. Quer-nos, também, parecer que os juros devem ser aplicados a todos os contratos, mesmo aos anteriores a esta lei. Se o Estado a tal se recusar defendendo o entendimento que a lei referida só tem aplicação para os contratos futuros as empresas credoras recorrerão decerto aos Tribunais os quais ficarão “ inundados” por acções judiciais em que se reclamam cerca de mil milhões de euros. Redução de vencimentos de políticos foi já promulgado o diploma que reduz em 5% os vencimentos dos que trabalham nos gabinetes dos políticos ( na Casa Civil e Militar do PR, no governo, nos governos regionais e nos serviços de apoio pessoal aos presidentes e vereadores das câmaras e dos governos civis). Não foram, porém, abrangidos os gabinetes do presidente e dos vice-presidentes da Assembleia da República, nem os que dão apoio aos grupos parlamentares e aos dos presidentes do Supremo Tribunal, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo. Quer dizer quer o referido diploma não tratou por igual todos os órgãos de soberanias.
Porquê é que não se explicou.