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segunda-feira, julho 03, 2006

 

As sociedades sem escrituras notariais

O Ministro da Justiça saiu-se com mais uma novidade!
As sociedades comerciais, sejam de que tipo forem não precisarão de ser constituídas através de escritura pública, o mesmo acontecendo com qualquer alteração ao inicial pacto social.
Entendemos que tal medida pode provocar problemas graves, pois um simples documento, mesmo testemunhado não tem, evidentemente, o mesmo valor jurídico de uma escritura pública, em que logo é atestada a veracidade e também o valor do que nela se contém.
O simples documento particular, digamos assim, poderá dar origem a problemas que se levantem quanto, por exemplo, à forma como foram feitas as declarações dele constantes. Foi com liberdade ou sob pressão que as declarações se prestaram? O que se escreveu nesse documento corresponde inteiramente à vontade das partes ou houve erro ou lapso quanto a tal? Claro que se problemas surgirem sempre eles poderão ser dirimidos nos tribunais. Mas, uma escritura pública tem uma força legal que um documento não tem.
Compreende-se a intenção da dispensa da intervenção notarial: a época é de facilitar a constituição das sociedades comerciais ou de qualquer sua alteração.
Mas será necessário chegar a tanto?!
Parece-nos que não, sobretudo quando estão em causa direitos societários que, quase sempre, acabam por trazer desentendimento entre os interessados.
A escritura pública, com a força legal que tem, facilitará sempre a resolução d e problemas pelos tribunais, se aí chegarem.

Comments:
A bom, não sabia que as escrituras não tinham erros. Bom talvez sejam os notarios os culpados.O que eu sei, é que a nivel de escrituras prediais e de registos e de sisa, ainda não compreendi nem a utilidade, nem a necessidade, salvo impostos, porque Portugal é um pais onde os titulos de propriedade não valem nada, estão errados, muitas vezes são do século 19, para não dizer da idade média. Isto, pela culpa de uma administração que não està au serviço do cidadão e que complica todos os actos administrativos, para afastar aqueles que têem pouco tempo para essas tarefas, e que como eu claro, não compreendem nada dessas coisas notariais e outras.
 
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